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Postada em 01/04/2017 ás 08h39 - atualizada em 01/04/2017 ás 08h39
Temer sanciona lei da terceirização
Presidente antecipou sanção da lei que seria no dia 12
Temer sanciona lei da terceirização

Protestos contra a terceirização

O presidente Michel Temer sancionou na noite desta sexta-feira (31) o projeto de lei que regulamenta a terceirização no país. A iniciativa foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União”.



Pela proposta sancionada, por exemplo, a prestadora de serviços não precisa oferecer o benefício a seus funcionários, mesmo que exerçam o mesmo cargo. A salvarguarda que deve ser incluída na reforma, no entanto, equipara os benefícios. A inclusão das mudanças tem como objetivo, além de evitar que o governo seja acusado de promover a precarização do mercado de trabalho, evitar problemas jurídicos pela falta de uma regulamentação mais completa da chamada “pejotização”, o que não é feito pelo texto sancionado.



O que vale agora



A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa. Por exemplo: uma escola poderá terceirizar faxineiros (atividade-meio) e professores (atividade-fim).



A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores.



A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados.



O tempo de duração do trabalho temporário passa de até três meses para até 180 dias, consecutivos ou não.



Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses. 



 


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