Procon de Sete Lagoas quer incluir CPF em Certidão de Nascimento de recém-nascido

 A Reunião do Procon Municipal em Belo Horizonte, foi realizada nesta terça-feira (12), às 14 horas, com o superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em Minas Gerais, Acácio Cândido. A reunião contou com a participação do gerente do Procon, Carlos Alberto de Andrade e do secretário municipal de Cultura e Juventude, Márcio Vicente. O encontro discutiu a possibilidade de autorização para a Receita Federal, incluir na Certidão de Nascimento, o CPF do recém-nascido.

Outro assunto discutido durante a reunião é a questão da doação de veículos apreendidos e que normalmente vão a leilão pela Receita Federal. Segundo o superintendente Acácio é preciso verificar as possibilidades nesse sentido, considerando os respectivos aspectos da legalidade. O gerente do Procon, Carlos Alberto de Andrade também recebeu o livro “Contratos no Código de Defesa do Consumidor – o novo regime das relações contratuais”, de autoria de Cláudia Lima Marques.

De acordo com o gerente do Procon, a importância de constar o CPF do recém-nascido na Certidão de Nascimento é o favorecimento à inserção a programas de governo, bem como a abertura de caderneta de poupança em nome da criança. “Tudo isso vale a pena! A facilitação a programas de governo, como o acesso a medicamentos fornecidos pela rede pública é um exemplo de ganho. Da mesma forma, quando a família resolver já abrir uma poupança em nome da criança, significa uma oportunidade de outro benefício destinado a ela.”, reforça.