Servidores municipais da Educação Básica de Sete Lagoas recebem rateio do FUNDEB

Servidores da Educação Municipal de Sete Lagoas agora possuem uma lei regulamentada que lhes garante o direito ao rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

Foi publicado no Diário Oficial do Município a Lei Nº 9.276, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre "a possibilidade de concessão do abono FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino".

Assim, nesta quinta-feira, 30 de dezembro de 2021, cada um dos 3.348 vínculos que recebem pelo FUNDEB irá receber a parte do rateio que lhes corresponde, perfazendo um total aproximado de R$ 6 milhões.

Na prática, além de regulamentar o benefício, a lei também amplia o pagamento a outras categorias profissionais da Educação Básica, desde que estejam diretamente vinculadas ao dia a dia das escolas municipais, o que inclui os setores administrativo e operacional como, por exemplo, vigias, pessoal da limpeza, cantineiras, etc. Antes o benefício era concedido apenas aos professores. 

Têm direito a receber o rateio os profissionais da Educação Básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.

Os servidores contratados ou demitidos em 2021 receberão o abono proporcional aos dias efetivamente trabalhados. O valor a ser pago será proporcional também à carga horária de cada servidor. 

Férias
O Secretário também anunciou que foi realizado o pagamento do Terço Constitucional de Férias a todos os servidores da ativa, pagamento este que estava suspenso temporariamente por 90 dias para aprimoramento das rotinas administrativas e auditoria da folha em virtude de apuração do tempo de aquisição de novos períodos.

Desde o início de dezembro de 2021 os pagamentos já estavam regulares e o passivo existente foi pago na folha de dezembro no último dia 29, nesta quarta-feira, honrando o compromisso do Prefeito Duílio de Castro em realizar os pagamentos de salário de forma antecipada.