Defensoria pública recomenda suspensão imediata do programa de escolas cívico-militares em MG

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) recomendou à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) a suspensão imediata do Programa de Escolas Cívico-Militares no estado. Segundo a instituição, o modelo de gestão escolar híbrida, que prevê a atuação de militares em funções pedagógicas e administrativas, apresenta “uma série de vícios de legalidade e inconstitucionalidade”. Na semana passada, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) já havia confirmado a suspensão do programa, que inclui nove escolas da rede estadual de ensino.

O defensor público Paulo Cesar Azevedo de Almeida, responsável pela recomendação, afirmou que a Defensoria atua na promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, garantindo acesso a uma educação pública de qualidade. Segundo ele, o modelo cívico-militar contraria princípios como o pluralismo de ideias, a solução pacífica de conflitos, a liberdade de pensamento crítico, a participação democrática da comunidade escolar e a valorização dos profissionais da educação, habilitados para atuar conforme a Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases (LDB).

A DPMG destacou ainda que o programa não encontra respaldo na LDB, revogado em nível federal em 2023, e foi instituído no Estado apenas por atos administrativos, sem previsão legal. A disciplina rígida e hierárquica típica do modelo militar, segundo a Defensoria, conflita com o estímulo ao pensamento crítico e desvaloriza os profissionais da educação. “A substituição de funções pedagógicas por militares desrespeita a qualificação técnica e os concursos públicos exigidos para os cargos da educação”, registrou a instituição.

Além disso, a presença de militares nas escolas, como bombeiros e policiais, “esvazia o papel da comunidade escolar” e coloca profissionais em atividades educativas sem formação específica, contrariando suas atribuições legais e constitucionais. A DPMG solicitou ainda que a SEE/MG envie, em até dez dias, os documentos que embasaram a criação do programa. Até o momento, a Secretaria não se manifestou.