A Prefeitura de Belo Horizonte publicou no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (21) o Decreto Nº 19.242, que estabelece as diretrizes para a renovação de licenças vencidas de lavadores de carro que atuam em logradouro público da capital. As licenças que venceram e não foram renovadas a partir de 1º de janeiro de 2018 poderão ser regularizadas em até 60 dias a partir da data de publicação do decreto.
Para renovar a licença e obter a nova credencial, o lavador de veículos deve acessar o Portal de Serviços da PBH, pesquisar por “Licença de Lavador de Carro” e seguir as orientações até o dia 20 de outubro de 2025. O processo também poderá ser feito presencialmente no BH Resolve, mediante agendamento prévio no site agendamentoeletronico.pbh.gov.br.
Atualmente, 306 lavadores estão com licenças vencidas e deverão realizar o procedimento de renovação. Já os 84 lavadores de veículos inseridos no Programa Jornada Produtiva, da Secretaria Municipal de Política Urbana, estão regulares e não precisam participar do processo, pois suas licenças vencem apenas em dezembro de 2026.
Quem pode solicitar a renovação?
Pessoas que têm licença para a Atividade de Lavador de Veículo Automotor vencida entre 1º/1/2018 e 21/8/2025
Quando solicitar a renovação?
Até 20 de outubro de 2025
Como solicitar a renovação?
- Presencialmente, na Central de Relacionamento Presencial BH Resolve (Rua dos Caetés, nº 342, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.
- Pelo Portal de Serviços da Prefeitura, no serviço: “Licença de Lavador de Carro”.
Documentos necessários:
- Carteira de Identidade
- CPF
- Comprovante de endereço
- Atestado de Bons Antecedentes (Pode ser obtido link https://www.policiacivil.mg.gov.br/pagina/emissao-atestado)
- Certidão Criminal Negativa da Justiça Estadual (Pode ser obtido link rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitacaoPublica=true)
- Certidão Criminal Negativa da Justiça Federal (https://sistemas.trf6.jus.br/certidao/#/solicitacao)
- Fotografia 3X4
- Inscrição no CadÚnico
- Quitação com o Serviço Militar (quando couber)
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