PBH envia à Câmara projeto de lei com avanços no estatuto e plano de carreira dos servidores

A Prefeitura de Belo Horizonte encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei para atualizar e aprimorar o Estatuto dos Servidores Públicos do município. A proposta atende demandas apresentadas pelos sindicatos e fortalece a valorização do funcionalismo público municipal. O texto está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e prevê impacto financeiro estimado em cerca de R$ 75 milhões para o ano de 2025, valor já previsto no orçamento municipal.

Entre as principais novidades está a instituição de verba indenizatória de ajuda de custo para alimentação destinada a servidores e empregados públicos que trabalham até 30 horas semanais. A concessão é inédita e terá valores diários entre R$ 10 e R$ 25, de acordo com a jornada de trabalho. Cerca de 11,2 mil servidores devem ser beneficiados com a medida, sendo os professores e os servidores da Saúde os principais beneficiários.

Será aumentado o limite de níveis para progressão por escolaridade de todos os cargos da PBH, podendo conferir aos que apresentarem nova titulação um nível a mais, o que corresponde ao ganho de 5% no vencimento base.

A PBH também avança em importante demanda dos empregados públicos efetivos da SLU e Sudecap ao reduzir a jornada máxima de 44 horas para 40 horas semanais. Outro destaque é a criação do Programa de Incentivo Cultural (PIC), voltado para servidores aposentados da área de Educação, buscando promover o engajamento cultural dessa categoria.

O projeto também prevê a alteração do valor do adicional de insalubridade, conforme disposto nos artigos 125 e 126 da Lei  7.169/1996, refletindo uma atualização remuneratória para servidores expostos a agentes nocivos à saúde.

“As alterações propostas não apenas reforçam o compromisso da administração com a valorização dos servidores públicos, como têm papel fundamental na promoção de um serviço público mais eficiente, qualificado e alinhado às demandas da população. Ao reconhecer o trabalho dos servidores, estamos investindo diretamente na melhoria do atendimento e na construção de uma gestão mais eficaz e humanizada”, afirma o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Bruno Passeli.

Lei do reajuste sancionada

A lei 11.887/2025, que prevê o reajuste de 2,49% para os servidores e empregados públicos da administração direta e indireta, foi sancionada pelo prefeito Álvaro Damião e terá efeitos retroativos a 1º de maio de 2025. O dia 1º de maio também passa a ser definido como a data-base para a revisão geral anual dos salários.

O texto também contemplou aumento de mais de 58% do vale-refeição para os servidores com carga horária de 8 horas diárias, passando de R$ 37,81 para R$ 60 por dia. O novo valor será pago a partir de setembro para os servidores.

Mais informações podem ser obtidas no link  https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-proposicoes/projeto-de-lei/395/2025