TCE-MG suspende redução de taxas cobradas nos exames para obtenção ou renovação da CNH

O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu uma portaria da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET) que reduzia taxas dos exames para tirar ou renovar a carteira de motorista no estado a partir deste ano. Segundo o órgão, a decisão considerou o risco de descontinuidade dos serviços das clínicas credenciadas.

Em 31 dezembro de 2025, a avaliação psicológica e o teste de aptidão física e mental passaram a custar R$ 90 cada. Já o reexame psicológico foi fixado em R$ 88,72, enquanto a emissão de segunda via de exames se manteve em R$ 57,69.

Com a determinação do TCE, as taxas para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) podem voltar aos valores praticados em 2025, quando a avaliação psicológica e o exame de aptidão física e mental custavam R$ 221,85 cada. O governo federal, no entanto, já havia estabelecido o teto nacional de R$ 180 para a soma de ambos (leia mais abaixo).

O g1 procurou o governo de Minas para um posicionamento, mas não recebeu resposta até a última atualização desta reportagem.

'Risco de descontinuidade'

De acordo com o Tribunal de Contas, a decisão foi tomada na última terça-feira (3), tem caráter liminar — ou seja, temporário — e suspende os efeitos da portaria 2002/2025 da extinta Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET), que voltou a se chamar Detran.

A determinação, válida apenas em Minas Gerais, considerou o risco de descontinuidade dos serviços prestados pelas clínicas credenciadas. "A drástica redução no valor, sem estudos técnicos para embasá-la, poderia levar muitas clínicas a desistirem de prestar o serviço", argumentou o órgão.

Ainda de acordo com o TCE, o processo segue em tramitação sob sigilo, conforme prevê a legislação mineira e o regimento interno do tribunal.

Estado seguiu MP

Os valores dos exames médicos e psicológicos necessários para tirar a carteira de motorista no estado foram reduzidos em dezembro de 2025, após a publicação de uma medida provisória pelo governo federal, que criou a "CNH do Brasil". A iniciativa tem como objetivo modernizar e baratear o processo de obtenção da carteira de motorista.

No mesmo mês, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) estabeleceu um teto nacional de R$ 180 para a soma dos exames médicos e psicológicos na emissão ou renovação da carteira de motorista. Seguindo a determinação, Minas Gerais formalizou as alterações no estado por meio de uma portaria.

Além da redução das duas taxas, que somavam R$ 443,70 no estado, foram estabelecidas novas regras, como:

·                  Os exames médico e psicológico serão pagos diretamente para a clínica, no dia do atendimento.

·                  O pagamento poderá ser feito em dinheiro, PIX e cartão de crédito ou débito, a critério da clínica credenciada.

·                  As clínicas credenciadas deverão manter a tabela de preços em local visível ao público, sendo vedada a cobrança de valores diferentes dos definidos na portaria.