Câmara aprova projeto que libera venda de spray de pimenta para mulheres a partir de 16 anos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que autoriza a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres a partir de 16 anos. A medida é apresentada como forma de defesa pessoal.

A proposta é de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e agora segue para análise do Senado Federal.

De acordo com o texto, o spray poderá ser utilizado para repelir uma agressão “injusta, atual ou iminente”, desde que haja uso proporcional e moderado do produto. A lei também determina que a utilização deve ser interrompida imediatamente após a neutralização da ameaça.

Caso o spray seja utilizado fora dessas situações, a pessoa poderá sofrer punições que variam desde advertência formal até multa entre 1 e 10 salários mínimos.

Para mulheres entre 16 e 18 anos, a compra do produto só será permitida com autorização de um responsável legal. No momento da aquisição, será obrigatória a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e Certidão de Antecedentes Criminais que comprove a inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

As especificações técnicas do produto, como a concentração máxima permitida, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O projeto também estabelece que os sprays poderão ter capacidade máxima de 50 mililitros. Recipientes com volume superior ficarão restritos ao uso das Forças Armadas e das forças de segurança pública.

Em caso de roubo ou furto do spray, a proprietária deverá registrar Boletim de Ocorrência em até 72 horas.