Lei autoriza mulheres a comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil

A nova legislação permite a comercialização, a compra e a posse do equipamento por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes. O objetivo é ampliar os mecanismos de proteção em situações de ameaça à integridade física, psicológica ou sexual.

O dispositivo autorizado é composto por extratos vegetais, como a oleoresina de capsicum, substância derivada da pimenta que provoca irritação temporária nos olhos, pele e vias respiratórias, permitindo que a vítima tenha tempo para fugir e buscar ajuda. O uso é restrito a casos de legítima defesa e não pode ocorrer de forma indiscriminada.

Regras para aquisição

Para comprar o spray de pimenta, a interessada deverá:

• Ter idade mínima de 18 anos;
• Apresentar documento oficial de identificação com foto;
• Comprovar residência fixa;
• Declarar que não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

Além disso, o produto será de uso individual e intransferível, ficando proibido o empréstimo ou a venda a terceiros.

Penalidades para uso irregular

A legislação também estabelece punições administrativas para quem utilizar o equipamento fora das situações previstas em lei. As sanções podem incluir advertência, multa, apreensão do dispositivo e impedimento para nova aquisição por até cinco anos, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal, caso o uso resulte em infrações previstas no Código Penal.

A expectativa do governo é que a medida contribua para ampliar a proteção das mulheres diante de situações de violência, oferecendo um instrumento de defesa não letal capaz de conter temporariamente um agressor até que a vítima consiga se afastar do local ou acionar as autoridades.