Emendas impositivas permitem que vereadores de Matozinhos indiquem onde parte dos recursos públicos deve ser aplicada

Uma mudança na legislação de Matozinhos ampliou a participação dos vereadores na definição de como parte do dinheiro público do município deve ser aplicada. A chamada emenda impositiva, criada por meio da 13ª Emenda à Lei Orgânica Municipal, aprovada em julho de 2022, permite que cada parlamentar indique a destinação de recursos para obras, projetos, serviços ou instituições.

Na prática, o mecanismo permite que os vereadores apresentem propostas para direcionar uma parcela do orçamento municipal. A diferença em relação às emendas comuns é que, no caso das emendas impositivas, existe a obrigação de execução orçamentária e financeira das programações incluídas pelos parlamentares, desde que sejam cumpridas as exigências legais.

Como funciona em Matozinhos

De acordo com a Câmara Municipal, 1% da receita do município é destinado às emendas individuais dos vereadores. Esse valor é dividido igualmente entre os 13 parlamentares, que podem indicar onde os recursos deverão ser aplicados.

Isso significa que cada vereador passa a ter uma parcela do orçamento municipal para indicar investimentos ou ações consideradas prioritárias para a população.

As indicações podem contemplar diferentes áreas, como obras, projetos sociais, entidades e serviços públicos, de acordo com as regras estabelecidas para a utilização dos recursos.

Metade do dinheiro deve ir para a saúde

Um dos principais pontos da legislação é a determinação de que 50% dos recursos das emendas impositivas sejam obrigatoriamente destinados a ações e serviços públicos de saúde.

Com isso, além de permitir que os vereadores apresentem demandas de suas comunidades, o mecanismo garante que uma parcela significativa dos recursos seja direcionada para a área da saúde.

Mais participação do Legislativo no orçamento

A criação das emendas impositivas aumenta o poder dos vereadores na definição de prioridades para os gastos públicos. Antes, a maior parte das decisões sobre a execução do orçamento ficava concentrada no planejamento do Poder Executivo.

Com a nova regra, o Legislativo passa a ter uma participação direta na indicação de investimentos, permitindo que demandas identificadas pelos vereadores sejam incluídas no orçamento municipal.

Segundo a própria Câmara, o objetivo do orçamento impositivo é também ampliar o controle do Legislativo sobre a aplicação dos recursos públicos.

A Câmara de Matozinhos disponibiliza ainda documentos, modelos e listas relacionados às emendas impositivas para consulta pública.