Lei que estabelece regras para postos de combustíveis será discutida em audiência pública em Sete Lagoas

A Lei Municipal nº 7.061, de 29 de dezembro de 2004, que estabelece regras para a construção e o funcionamento de postos de combustíveis em Sete Lagoas, será tema de uma audiência pública na Câmara Municipal.

A legislação regulamenta a instalação e o funcionamento de estabelecimentos que comercializam combustíveis líquidos e Gás Natural Veicular (GNV). Em termos simples, a lei define onde e como um posto pode ser construído e quais condições precisam ser cumpridas para funcionar no município.

Entre os pontos tratados estão o tamanho e as características dos terrenos, localização, acessos para veículos, estrutura dos estabelecimentos e medidas de segurança.

Prefeitura precisa autorizar a instalação

De acordo com a legislação, quem pretende construir ou instalar um posto precisa obter o licenciamento da Prefeitura de Sete Lagoas, além de atender às demais exigências previstas nas normas municipais e em outras legislações aplicáveis.

A lei também estabelece critérios para os terrenos destinados aos empreendimentos, incluindo exigências relacionadas à área mínima, à frente do imóvel e às distâncias em relação a determinados locais.

Outro ponto previsto são regras para serviços que podem funcionar nos postos, como lavagem de veículos, troca de óleo e comércio de peças e acessórios, além de atividades como restaurantes, cafés e lojas de conveniência.

Regras para acesso e estrutura

A legislação também estabelece critérios para a aprovação de projetos de construção ou transferência de postos.

São considerados aspectos como entradas e saídas de veículos, passeios, instalações sanitárias e condições de acessibilidade.

Na prática, a intenção é estabelecer parâmetros para que os estabelecimentos sejam instalados e funcionem de acordo com critérios definidos pelo município.

Lei já foi alterada

Embora tenha sido criada em 2004, a Lei nº 7.061 passou por mudanças ao longo dos anos. A legislação foi alterada pelas Leis nº 7.932/2010 e nº 8.191/2012.

Entre as alterações está uma regra específica para os postos consorciados, que trabalham com combustíveis líquidos e GNV. A mudança feita em 2012 estabeleceu distância mínima de 20 metros entre o ponto de abastecimento de gás veicular e o bocal do tanque mais próximo de combustível líquido.

Audiência pública vai discutir a legislação

Agora, a legislação volta ao centro das discussões no município. A Câmara Municipal de Sete Lagoas realizará uma audiência pública para debater a Lei nº 7.061/2004.

A audiência deverá abrir espaço para que vereadores, representantes do poder público, empresários, profissionais do setor e a população possam acompanhar a discussão e apresentar questionamentos e contribuições sobre as regras que disciplinam a instalação e o funcionamento dos postos na cidade.

O debate ganha importância porque a legislação interfere diretamente em questões como localização, licenciamento, construção, segurança, acessos e funcionamento dos postos de combustíveis.

A audiência pública também permitirá avaliar, de forma transparente, os efeitos das regras atualmente existentes e eventuais necessidades de atualização da legislação municipal.

A discussão na Câmara será, portanto, uma oportunidade para colocar em debate uma lei que está em vigor há mais de duas décadas e que continua sendo utilizada como referência para a instalação e o funcionamento de postos de combustíveis em Sete Lagoas.