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A Câmara Municipal de Sete Lagoas realiza, em 24 de agosto de 2026, a Audiência Pública nº 26/2026 para discutir o Projeto de Lei nº 990/2025, que propõe alterações na legislação municipal sobre a construção e o funcionamento de postos revendedores de combustíveis líquidos e de gás natural veicular (GNV).
O projeto altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.061, de 2004, que estabelece regras para a instalação e operação desses estabelecimentos no município. Entre as normas previstas na legislação estão exigências relacionadas ao licenciamento e às condições dos terrenos destinados aos postos.
A audiência será uma oportunidade para a discussão pública das mudanças propostas no PL 990/2025 antes da continuidade de sua tramitação na Câmara Municipal.
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