Câmara de Sete Lagoas realiza audiência pública sobre regras para postos de combustíveis

A Câmara Municipal de Sete Lagoas realiza, em 24 de agosto de 2026, a Audiência Pública nº 26/2026 para discutir o Projeto de Lei nº 990/2025, que propõe alterações na legislação municipal sobre a construção e o funcionamento de postos revendedores de combustíveis líquidos e de gás natural veicular (GNV).

O projeto altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.061, de 2004, que estabelece regras para a instalação e operação desses estabelecimentos no município. Entre as normas previstas na legislação estão exigências relacionadas ao licenciamento e às condições dos terrenos destinados aos postos.

A audiência será uma oportunidade para a discussão pública das mudanças propostas no PL 990/2025 antes da continuidade de sua tramitação na Câmara Municipal.