Cidades HABITAÇÃO

Projeto de lei propõe reestruturação do Fundo Municipal de Habitação em Pedro Leopoldo

Proposta cria Conselho Gestor e estabelece regras para aplicação, controle social e fontes de recursos do fundo

14/09/2026 às 15h44

Por: Redação

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A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo recebeu o Projeto de Lei Ordinária nº 132/2026, que propõe a instituição e reestruturação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS). A proposta foi apresentada em 8 de setembro de 2026 e está em tramitação no Legislativo.

De acordo com a ementa do projeto, a proposta estabelece novas regras para o funcionamento do fundo e prevê a criação de um Conselho Gestor, responsável por acompanhar e deliberar sobre questões relacionadas aos recursos destinados à habitação de interesse social.

O texto também trata da composição e das competências do Conselho Gestor, além de estabelecer normas relacionadas às fontes de recursos, à aplicação dos valores e aos mecanismos de controle social.

A iniciativa tem como objetivo organizar a estrutura de gestão dos recursos destinados às políticas habitacionais do município, estabelecendo critérios para sua utilização e acompanhamento.

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