Recadastramento de feirantes começa nesta terça-feira em Sete Lagoas; veja cronograma

A Prefeitura de Sete Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Turismo, iniciou a convocação dos feirantes que atuam no município para o recadastramento obrigatório. A atualização dos dados começa nesta terça-feira (22) e segue até 6 de novembro de 2026.

O atendimento será realizado presencialmente, das 9h às 16h, na sede da Secretaria, localizada na Rua Zoroastro Passos, nº 30, no Centro.

De acordo com a Prefeitura, o objetivo é atualizar as informações dos trabalhadores, aprimorar a fiscalização e contribuir para a organização das feiras livres de Sete Lagoas. A iniciativa também atende a recomendações do Ministério Público e busca ampliar a transparência e a segurança jurídica tanto para os feirantes quanto para a Administração Pública.

Para realizar o procedimento, o feirante deverá apresentar documento oficial de identificação com foto, além de outras informações ou documentos que eventualmente sejam solicitados pela equipe responsável.

Confira o cronograma

O recadastramento foi organizado de acordo com a feira de atuação de cada trabalhador:

Regularização das feiras

Segundo a Secretaria, a ação é amparada pela Lei Municipal nº 10.607/2026 e pelo Decreto nº 3.416/2007.

O recadastramento deverá permitir ao município identificar os trabalhadores que efetivamente atuam em cada feira, atualizar autorizações e reunir informações que poderão subsidiar futuras ações de regularização do setor.

A Prefeitura esclarece que o não comparecimento dentro do período estabelecido não provoca o cancelamento automático da licença. Eventuais sanções individuais poderão ser avaliadas por meio de procedimento próprio, com garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Os dados coletados durante o processo serão mantidos em sigilo e utilizados exclusivamente para fins administrativos e de planejamento.