Fim da escala 6x1 é aprovado pelo Senado em segundo turno

O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (14), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1. A proposta recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

Como o texto aprovado pelos senadores não sofreu alterações em relação ao que passou pela Câmara dos Deputados, não será necessário que a proposta volte para nova votação. Por se tratar de uma emenda constitucional, a medida também não depende de sanção do presidente da República.

A PEC reduz gradualmente a jornada máxima de trabalho, atualmente de 44 horas semanais, para 40 horas, além de garantir dois dias de repouso semanal remunerado. A mudança deverá ser implementada sem redução dos salários ou dos pisos salariais.

Quando as novas regras começam a valer

Os prazos começam a ser contados a partir da publicação da emenda constitucional.

A transição será feita em duas etapas:

• Dois meses após a publicação: a jornada máxima passa para 42 horas semanais e o trabalhador passa a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado.

• 14 meses após a publicação: a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais.

Durante a primeira fase, acordos e convenções coletivas poderão estabelecer formas de distribuição das 42 horas semanais. Depois da transição, o limite geral será de oito horas diárias e 40 horas semanais, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por meio de negociação coletiva.

Dois dias de descanso não significam necessariamente escala 5x2

A proposta estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. O texto, porém, não determina que as folgas sejam obrigatoriamente consecutivas nem estabelece a escala 5x2 como o único modelo possível.

O trabalho aos sábados, domingos e feriados também não fica proibido de forma geral. As escalas deverão respeitar os limites de jornada e descanso previstos na Constituição e as regras específicas de cada atividade.

Em situações excepcionais, acordos ou convenções coletivas poderão estabelecer regimes de compensação diferentes da regra geral, desde que sejam respeitadas as condições previstas na emenda.

Salários, férias, FGTS e 13º

A redução da jornada deverá ocorrer sem diminuição dos salários, incluindo os pisos salariais das categorias.

A mudança também não altera os direitos relacionados a férias, FGTS e 13º salário.

Quem já trabalha 5x2 ou 40 horas

Os trabalhadores que já cumprem jornada de até 40 horas semanais não terão uma redução proporcional automática da carga horária.

Eles, porém, também estarão abrangidos pelo novo direito a dois dias de repouso semanal remunerado, conforme as regras estabelecidas pela emenda.

Já quem atualmente trabalha 44 horas semanais terá a jornada reduzida para 42 horas na primeira fase e, posteriormente, para 40 horas.

Há exceções para alguns trabalhadores

A PEC prevê regras específicas para determinadas situações.

Entre elas estão empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para esses profissionais, as regras relativas à duração e ao controle da jornada não se aplicam automaticamente, salvo decisão do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva.

A exceção, porém, deverá respeitar o direito ao repouso semanal remunerado e as demais regras constitucionais aplicáveis.

A medida não se aplica aos empregados públicos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Terceirizados do setor público

A emenda também estabelece regras para contratos da administração pública direta e indireta que envolvam mão de obra terceirizada e que estejam em vigor na data de sua publicação.

Esses contratos deverão ser ajustados para preservar o equilíbrio econômico-financeiro. O prazo para formalização dos aditamentos será de até um ano a partir da publicação da emenda.

Os trabalhadores abrangidos por esses contratos passarão a seguir as novas regras conforme os prazos estabelecidos no texto.

MEIs e pequenas empresas

A PEC prevê que uma lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias para reduzir os impactos das mudanças sobre microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

Essas medidas deverão estar condicionadas à manutenção dos níveis de emprego. A emenda, por si só, não estabelece descontos, subsídios ou outros benefícios automáticos para esses grupos.

Setores com regimes diferenciados

O texto também permite que uma lei estabeleça hipóteses e condições para regimes diferenciados de duração do trabalho e descanso semanal, desde que sejam respeitados os limites constitucionais.

A PEC não apresenta uma lista de setores que ficariam automaticamente fora das novas regras. Atividades como saúde, segurança e transporte, por exemplo, poderão ter regimes específicos conforme legislação e negociações coletivas aplicáveis.

Aprovação no Senado

Por se tratar de uma PEC, eram necessários pelo menos 49 votos favoráveis dos 81 senadores em cada um dos dois turnos.

A proposta foi aprovada com ampla maioria, com 75 votos favoráveis e um contrário.

A PEC 221/2019 havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em maio de 2026, em dois turnos, e posteriormente passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, antes de ser levada ao plenário.

Com a aprovação definitiva no Senado, o texto segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional. Após a publicação da emenda constitucional, começam a ser contados os prazos para a ampliação do descanso semanal e a redução progressiva da jornada de trabalho.

Tema ganhou destaque nas eleições

O fim da escala 6x1 também esteve entre os temas de destaque da campanha eleitoral de 2026.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendia a aprovação da proposta. O senador Flávio Bolsonaro (PL), que vinha criticando a medida, anunciou na terça-feira (13) que votaria favoravelmente à PEC.

Após a aprovação, Lula classificou a decisão como uma conquista histórica dos trabalhadores brasileiros.