Prefeito propõe Projeto de Lei que tira autonomia da Câmara nas negociações de dívidas do Município

Na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Sete Lagoas, nesta terça-feira (23), foi apresentado em caráter de urgência, um Projeto de Lei de autoria do Executivo que visa alterar a Lei Nº 8.317, de 27 de dezembro de 2013, que “Autoriza o Procurador Geral do Município, diretamente ou mediante delegação, a realizar ou autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais”. 

Nesse sentido, o referido Projeto propõe no Parágrafo 2º do Art. 1°, que o Município poderá oferecer bens imóveis em pagamento de acordo ou transação, o que deverá ser informado à Câmara Municipal somente após o procedimento, em até 30 dias da realização do acordo. 

Isso significa que o procurador Geral da Prefeitura poderá negociar e pagar dívidas com imóveis do Município, sem aprovação da Câmara. Atualmente a negociação é feita, tendo que passar por avaliação da Casa Legislativa. 

Justificativa do Executivo 

Na Mensagem Nº 119, o Executivo justifica que a proposição garantirá ao Município de Sete Lagoas, a realização de acordos e transações de maneira ágil e eficaz. 

Também afirma que o erário público será beneficiado, considerando a situação dos cofres públicos e enorme quantidade de imóveis dos quais o Município é possuidor, sem atendimento à função social dos mesmos. 

Discussão na Câmara 

O projeto deverá ser colocado em Plenário na próxima terça-feira (30) e caso seja aprovado, a Câmara Municipal perde a autonomia de avaliação de tais negociações. 

A Redação do Megacidade.com conversou com alguns vereadores que já se posicionaram contra o referido Projeto e afirmaram que manifestarão durante a votação. 

Projeto semelhante a esse já havia sido protocolado há alguns meses na própria Câmara, onde foi colocada uma Emenda pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) que não concedia plenos poderes nesse sentido, ao Procurador Geral do Município. Tal Emenda deixava claro que toda a negociação deveria passar pelo Legislativo, antes de sua concretização. 

Agora o Executivo volta com um Projeto semelhante ao que foi questionado anteriormente pela CLJ e Procuradoria da Câmara.

Da Redação