
O Legislativo votou os seguintes projetos de lei:
I) Projeto de Lei nº 03/2016 - Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
II) Projeto de Lei nº 10/2016 - Revoga a Lei Municipal nº 1.005, de 15 de Setembro de 1988, que "Autoriza Gratificação para Cada Funcionário dos Serviços de Contabilidade e Fazenda desta Prefeitura".
III) Projeto de Lei nº 11/2016 - Dá Denominação a Via Pública situada no Distrito de Lagoa Bonita.
IV) Projeto de Lei nº 12/2016 - Autoriza Abertura de Crédito Suplementar.
Durante as considerações finais, os vereadores puderam expressar suas opiniões, como o pedido da vereadora Cássia Barbosa que exigiu abertura de inquérito para fiscalização da saúde, além de contabilidade dos gastos efetuados pela administração com os repasses do legislativo.
Por fim, o plenário recebeu a Engenheira Ambiental, Ricielle Rodrigues dos Santos, para explanação sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico que ajudou a elaborar, através de sua empresa - Sustentar Consultoria e Projetos Especiais.
Ricielle defendeu a aprovação do plano pelo legislativo, ressaltando que o mesmo já foi aprovado pela FUNASA, dizendo ainda que constitui uma importante ação para preservação do meio ambiente e no gerenciamento do recolhimento adequado do lixo e o agenciamento de residos sólidos, o que não ocorre na cidade.
Foi ainda sugerido a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e de um Aterro Sanitário de Pequeno Porte em parceria com a Prefeitura de Araçaí, além de uma Associação de Catadores, dentre outras ações.
Os vereadores se mostraram atentos à explicação e questionaram à engenheira com relação ao cumprimento das ações presentes no Plano, assim como o funcionamento da ETE - Estação de Tratamento de Esgoto da cidade (único da região).
Segundo Ricielle, o Plano Municipal de Saneamento Básico foi elaborado com uma visão de 20 anos, cabendo o cumprimento à Prefeitura, mas o desenvolvimento destas ações deve ter a cobrança constante de vereadores e população para seu cumprimento efetivo, já que se trata de melhorias que visam a preservação natural e o bem estar social.
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