Câmara aprova devolução de R$ 1,6 milhão ao Município, para a construção de ‘Hospital de Campanha’ em Sete Lagoas

A Câmara Municipal de Sete Lagoas aprovou por unamidade em “Reunião Virtual On-line” na tarde desta quinta-feira (2), o Projeto de Lei que autoriza a Mesa Diretora a devolver, antes do encerramento do exercício de 2020, à Prefeitura de Sete Lagoas, R$ 1.600.000,00, em quatro parcelas iguais, em virtude da pandemia do COVID-19.

Conforme publicado pelo Site Mega Cidade, de acordo com o Art. 2º do importante Projeto de Lei, o valor do recurso deve ser utilizado para a construção de um “Hospital de Campanha”, conforme oficio 253/20/GAB/SMS-SL, tornando ato vinculado da Administração e sujeito o desvio de sua finalidade em infração político administrativa do responsável, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n.º 201/67.

Até 30 dias após cada devolução, a Secretaria Municipal da Saúde deverá prestar constas da aplicação do recurso, demonstrando que todo ele foi utilizado na construção do “Hospital de Campanha”.