Consumidor que desperdiça água em Sete Lagoas poderá ser multado em 500 reais

A Prefeitura de Sete Lagoas publicou nesta segunda-feira (31), a Lei Nº 9.203, que altera a Lei Nº 5749, de 18 de dezembro de 1998, considerando infração o desperdício de água: lavar calçada, fachada, telhados ou painel com uso contínuo de água; molhar ruas constantemente; manter torneiras, cano, conexões, válvulas, caixa d’água, reservatórios, tubos ou mangueiras eliminando água continuamente, manter vazamento de água e outros casos regulamentados pelo Poder Executivo.

De acordo com o Art. 3º foi acrescentado o inciso IX ao Art. 144 da Lei 5.749, de 18 de dezembro de 1998, dizendo que o infrator será notificado para que tal prática não se repita, anotando dia e hora da ocorrência.

Em caso de reincidência, será aplicada multa de R$ 500,00. Persistindo a prática, sem prejuízo da aplicação da multa em dobro, poderá o usuário sofrer suspensão do fornecimento de água por 48 horas, que só será reativado mediante requerimento administrativo acompanhado do recolhimento das despesas relativas ao serviço de interrupção e religação.

CLIQUE NO LINK A SEGUIR E CONFIRA A LEI NA ÍNTEGRA:

https://www.setelagoas.mg.gov.br/abrir_arquivo.aspx?cdLocal=12&arquivo={EC2B0A75-4ABE-3AB7-51C1-EDE00B05C285}.pdf