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Matozinhos: Sancionada a Lei Municipal da Ficha Limpa que coíbe contratação de condenados por violência contra a mulher

A Lei alcança não somente situações futuras como também os servidores e agentes públicos e políticos que já se encontram em exercício

21/09/2022 às 13h54
Por: Redação Fonte: Mega Cidade com Por Dentro de Tudo
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Foi sancionado pela Prefeita de Matozinhos, Zélia Pezzini, o Projeto de Lei (PL) que institui “a Ficha Limpa Municipal” nas nomeações para os cargos em comissão e funções de confiança na administração direta e indireta dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo. O PL é de autoria dos vereadores Sargento Martins, Ildeu Lopes e Marcinho do Liberdade.

A nova Lei garante que as vedações previstas na Lei 135/2010 sejam estendidas também para as nomeações para cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo e Poder Legislativo, livrando a Administração Municipal dos julgados e condenados pela justiça que tenham cometido crimes contra o erário público, crimes eleitorais, crimes ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos à escravidão, crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço público, entre outras tipificações.

A Lei alcança não somente situações futuras como também os servidores e agentes públicos e políticos que já se encontram em exercício, ou seja, já está valendo desde do dia 15 de setembro quando foi sancionada.

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