Anistia fiscal com desconto de 100% em juros e multas termina nesta quarta-feira, 20, em Sete Lagoas

A Prefeitura de Sete Lagoas encerra nesta quarta-feira, 20 de dezembro, o prazo para adesão ao Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários, conhecido como anistia fiscal, e que também engloba o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). A oportunidade foi aberta em maio deste ano e seria finalizada no dia 30 de novembro, mas o prazo foi prorrogado para oferecer mais oportunidade ao contrubuinte. 

Esta nova oportunidade é para pagamento à vista com 100% de desconto de juros e multas em dívidas relativas a tributos municipais inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, para créditos devidos até 31 de dezembro de 2020. 

Se encaixam na lei: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas tributárias e não tributárias, Taxa de Fiscalização de Funcionamento, Taxa de Fiscalização Sanitária, Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento, Taxa de Fiscalização de Anúncio, Taxa de Ocupação de Bens de Domínio Público, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso 'inter vivos' (ITBI autuado) e Tarifas de Água e Esgoto do SAAE. 

Os interessados podem procurar a Central do Contribuinte (CECON), rua Coronel Altino França, 312, Centro, ou o SAAE, na Rua Major Campos, 99, Centro.