Prefeitura de Inhaúma sanciona Lei sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais de Saúde

A Lei Nº 1552/2017, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais (OS) de Saúde no âmbito do Município de Inhaúma acaba de ser sancionada pelo Município de Inhaúma-MG. A referida Lei, de autoria do próprio Executivo, foi assinada pelo prefeito Juninho no dia 12 de junho último. De acordo com o Art. 1º, “o Poder Executivo poderá qualificar como OS de Saúde, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde”.

Conforme o Art. 6°, A Lei Nº 1552/2017 prevê o contrato de gestão enquanto instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como OS de Saúde, com vistas à formação de parceria para fomento e execução de atividades de Saúde. Segundo o Art. 7º, o contrato de gestão celebrado pelo Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada.

O contrato de gestão deverá ser elaborado de comum acordo entre a Secretária Municipal de Saúde e a OS. De acordo com o Art. 8º, “na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade”. O secretário municipal de Administração, Reinaldo Amorim destacou o esforço do prefeito Juninho na elaboração do Projeto agora sancionado em Lei, que foi amplamente discutido na Câmara Municipal e com os cidadãos, através da Audiência Pública realizada no dia 1º deste mês.

Segundo Reinaldo Amorim, a OS pode estar presente tanto em Infraestrutura, quanto em Saúde e Educação. “Aqui no município optamos por começar pela Saúde, porque acreditarmos  ser um  setor com maior complexidade para ser administrado e a Organização preza isso: colocar uma estrutura mais profissional  técnica e testada  na  Saúde. As diretrizes de controle  sendo fornecidas pelo  Município, mas vem com padrão, com normas, procedimentos e processos mais robustos  em uma gestão mais especializada da  Saúde.”, explica.

O secretário de Administração frisa que a OS traz uma camada de governança mais robusta para a Saúde. “Isso é algo inovador para a nossa cidade e  que realmente vai elevar a Saúde de Inhaúma para um segundo nível. O prefeito já foi secretário de Saúde e pensou no fazer diferente em relação a Saúde. Uma alternativa foi a adoção deste tipo de  gestão. O fazer diferente, está na forma de administrar. De fato, precisamos de uma gestão mais técnica e especializada. A OS também consegue otimizar muito as compras para a Saúde. A proposta é fazermais com no mínimo o que se gasta hoje, mas temos uma expectativa de redução de custo e com uma melhor qualidade  que é o principal objetivo da OS.”, conclui Reinaldo Amorim.

Da Redação