Sete Lagoas garante transporte público gratuito em datas especiais de dezembro

A Prefeitura de Sete Lagoas anunciou a adoção da gratuidade no transporte público coletivo em datas estratégicas do mês de dezembro, por meio do Programa Tarifa Zero. A medida assegura passagem gratuita no domingo que antecede o Natal (21) e também no dia 25 de dezembro, data em que se celebra o Natal.

A iniciativa está amparada pela Lei Municipal nº 9.694, de 12 de dezembro de 2023, e é executada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. Conforme informou a administração municipal, a legislação permanece em pleno vigor e vem sendo aplicada conforme previsto, garantindo o acesso gratuito ao transporte coletivo nas datas estabelecidas.

Além do período natalino, o Programa Tarifa Zero também contempla a gratuidade do transporte público municipal em dias de eleições gerais e municipais, tanto no primeiro quanto no segundo turno, sempre que houver.

A proposta tem como objetivo assegurar o direito de ir e vir da população, estimular a participação cidadã e contribuir para o aquecimento do comércio e da economia local, especialmente durante o fim de ano.

A lei determina ainda que a informação sobre a gratuidade seja fixada em local visível nos veículos, garantindo que os usuários tenham conhecimento do benefício. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas sanções previstas nos contratos de concessão e na legislação vigente, sem prejuízo de outras penalidades administrativas, cíveis ou penais cabíveis.

De acordo com a Prefeitura, os custos relacionados à execução do Programa Tarifa Zero são cobertos por dotação orçamentária própria, prevista em lei. Há ainda autorização legal para a compensação de créditos da concessionária do transporte público com débitos tributários junto à Fazenda Pública Municipal, desde que devidamente apurados.