Câmara de Cordisburgo aprova gratificações para servidores que atuam em licitações e contratos

A Câmara Municipal de Cordisburgo aprovou, em primeira e segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, que autoriza a concessão de gratificações a servidores do Legislativo que desempenham funções relacionadas a licitações, planejamento, apoio e fiscalização de contratos públicos.

A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora em 17 de abril de 2026 e recebeu aprovação nas duas discussões em 23 de abril. O projeto tem como base as atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece as regras para licitações e contratos administrativos.

Quais são as gratificações previstas

O projeto estabelece percentuais diferentes de acordo com a função exercida pelo servidor. Os valores serão calculados sobre o vencimento básico do agente público.

Pela proposta, os percentuais são:

• Agente de Contratação: 70% do vencimento básico;
• Membro da Equipe de Planejamento: 50%;
• Membro da Equipe de Apoio: 40%;
• Fiscal de Contratos: 55%.

Os servidores serão designados pelo presidente da Câmara, preferencialmente entre os funcionários efetivos do quadro permanente que atendam aos requisitos previstos em lei e no regulamento próprio do Legislativo.

Servidor não poderá acumular gratificações

O projeto também estabelece que, caso um servidor seja designado para mais de uma dessas funções, deverá escolher expressamente qual delas pretende exercer para fins de recebimento da gratificação.

Ou seja, o texto proíbe o recebimento cumulativo das gratificações.

Outro ponto previsto é que os valores pagos não serão incorporados ao vencimento do servidor. Também não servirão de base para outros benefícios pecuniários nem para descontos previdenciários.

Justificativa é a responsabilidade das funções

Na justificativa do projeto, a Mesa Diretora afirma que as gratificações têm como objetivo compensar o trabalho extraordinário desempenhado pelos servidores junto às atribuições normais de seus cargos.

O documento também destaca que os servidores responsáveis por essas atividades respondem pelos atos praticados, o que envolve responsabilidade civil, administrativa e penal.

De acordo com o texto aprovado, as despesas decorrentes da execução da proposta serão custeadas pelas dotações próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo.