Intervenção na bilhetagem do transporte coletivo de Sete Lagoas é prorrogada por mais 90 dias

A Prefeitura de Sete Lagoas prorrogou por mais 90 dias a intervenção administrativa parcial no sistema de bilhetagem eletrônica e na Câmara de Compensação Tarifária (CCT) do transporte coletivo municipal. A decisão passou a valer nesta segunda-feira (24), após publicação no Diário Oficial do Município.

Com a prorrogação, o Poder Público continuará supervisionando diretamente o sistema de arrecadação das passagens e os dados relacionados à compensação tarifária. A medida atende a uma solicitação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB).

De acordo com o decreto, a extensão do prazo tem como objetivo permitir a conclusão de auditorias técnicas e a regularização dos fluxos financeiros e operacionais do setor. A intervenção mantém caráter temporário, preventivo e proporcional.

Operação dos ônibus continua com a TURI

A Prefeitura destacou que a prorrogação da intervenção não representa a tomada do serviço de transporte coletivo ou a substituição da empresa concessionária. A TURI — Transporte Urbano Rodoviário e Intermunicipal Ltda. continua responsável pela operação diária das linhas, da frota e pelo trabalho dos motoristas.

A medida apenas amplia o período de fiscalização iniciado com o Decreto nº 7.801, publicado em maio deste ano.

O novo decreto também estabelece que este é o único período de renovação permitido para a intervenção. Assim, o processo administrativo poderá ter duração total de até 180 dias, conforme os limites previstos na legislação federal sobre concessões de serviços públicos.

Com a decisão, a supervisão administrativa sobre a bilhetagem eletrônica e a Câmara de Compensação Tarifária deverá permanecer em vigor até novembro.