
A Justiça Federal suspendeu, nesta quarta-feira (18), a licitação do Senado Federal que previa a contratação de serviços de telefonia por quatro anos, incluindo o fornecimento de iPhones e outros celulares para parlamentares e servidores da Casa. O valor inicialmente estimado do contrato era de aproximadamente R$ 6 milhões.
A decisão foi proferida pelo juiz Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e atende a uma ação popular apresentada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).
A determinação proíbe o Senado de praticar qualquer ato de homologação, adjudicação ou assinatura do contrato. Caso o documento já tenha sido assinado, a execução deverá ser imediatamente suspensa.
A Justiça estabeleceu prazo de cinco dias para que o Senado comprove o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
O edital previa o fornecimento de 95 iPhones 18 Pro, modelo de última geração da Apple, além de outros 330 smartphones de modelos intermediários. A contratação também incluía chips de dados, modems e serviços de telefonia, como ligações e roaming internacional.
Os aparelhos seriam disponibilizados em regime de comodato, ou seja, uma espécie de empréstimo, sem transferência de propriedade para os usuários.
Uma das exigências do edital determinava que os celulares fossem substituídos após dois anos de utilização, sob a justificativa de acompanhar a evolução tecnológica. Para os iPhones, o documento estabelecia que a substituição deveria ocorrer pelo melhor aparelho da categoria high end disponível no mercado corporativo, desde que atendesse aos requisitos técnicos previstos.
Na decisão, o juiz Arthur Pinheiro Chaves identificou irregularidades na licitação, entre elas a indicação de marca e modelo específicos, no caso o iPhone, sem justificativa considerada adequada.
O magistrado também destacou que a legislação proíbe a aquisição, pela Administração Pública, de bens de qualidade superior à necessária para atender à finalidade do serviço, além da compra de artigos de luxo.
Segundo o entendimento apresentado na decisão, celulares intermediários seriam suficientes para atender às necessidades institucionais do Senado. A exigência de aparelhos de alto padrão, com previsão de substituição periódica pelo melhor modelo da categoria high end, ultrapassaria esse limite legal.
Em manifestação sobre o caso, o Senado afirmou que a contratação segue a Lei nº 14.133/2021, que estabelece as regras para licitações e contratos administrativos.
A Casa explicou que o processo não previa a compra direta dos aparelhos, mas a contratação continuada de serviços de voz, dados e roaming internacional por quatro anos, com fornecimento dos celulares em regime de comodato.
Segundo o Senado, esse modelo é utilizado por outros órgãos públicos e evita despesas relacionadas à depreciação, obsolescência e manutenção dos equipamentos.
A instituição também afirmou que somente haveria cobrança pelos aparelhos efetivamente utilizados pelos senadores. Aqueles que não precisassem de telefone poderiam dispensá-lo, reduzindo o valor final pago.
Ainda de acordo com a manifestação, a disputa pelo menor preço reduziu o valor global estimado de R$ 6,04 milhões para R$ 4,95 milhões, o equivalente a aproximadamente R$ 1,23 milhão por ano.
O Senado informou que o novo contrato representaria uma variação de 11,8% em relação ao contrato atual, identificado como CT 170/2022, cujo custo é de R$ 1,1 milhão por ano. Segundo a instituição, o percentual ficaria abaixo da inflação acumulada no período, mesmo com a ampliação do número de linhas telefônicas.
Por fim, o Senado declarou que adotará, por meio de sua Advocacia, as medidas judiciais cabíveis e que prestará todos os esclarecimentos solicitados pelo Poder Judiciário, reafirmando seu compromisso com a legalidade e a transparência.
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