Prefeitura de Cachoeira da Prata propõe Projeto de Lei que reajusta valor na conta de água a partir de 1º de janeiro

O prefeito de Cachoeira da Prata, Domício de Campos Maciel, enviou à Câmara Municipal, em caráter de urgência urgentíssima, um Projeto de Lei que prevê aumento na conta de água a partir de 1º de janeiro, com as seguintes tarifas para residências, comércios e indústrias:

Para o consumo em até 15 m³, valor de R$ 12,00;

De 16 a 20 m³, acrescenta-se mais 50 centavos por m³;

De 21 a 30 m³, acrescenta-se mais 60 centavos por m³;

E acima de 31 m³, acrescenta-se mais 90 centavos por m³.

De acordo com o parágrafo único do Projeto de Lei, o preço será reajustado anualmente na mesma data e nos mesmos índices de reajuste da UFMCP.

Segundo o Art. 2°, será cobrada uma tarifa mensal de R$ 18,00 dos consumidores cujas propriedades não possuem hidrômetro até sua efetiva colocação.

Justificativa do Município

O prefeito Domício Maciel justifica a apresentação do Projeto que propõe o reajuste, ressaltando que a administração está com um desequilíbrio nas contas públicas, pertinentes aos serviços água e esgoto. “Temos um déficit imenso entre receita e despesa no Setor de água e esgoto. Computando a receita e a despesa no Setor, o Município no período compreendido entre os anos de 2016 a 2019, registra um prejuízo de R$ 516.448,84.”, explica.

Domício também informa que a Prefeitura recebeu do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), um ofício que adverte e exige providência em relação ao referido déficit público.

“Importa dizer que não temos autonomia financeira e nossas receitas próprias cobrem apenas 3,67% de nossas despesas. Por outro lado, o presidente Jair Messias Bolsonato protocolou no Congresso Nacional, pacote de medidas para ajustar as contas públicas. Dentre elas está a proposta de extinguir os municípios pequenos que sejam insustentáveis financeiramente, ou seja, com arrecadação própria inferior a 10% da receita, como é o caso de nosso Município, que como salientado, as receitas próprias tem arrecadação de apenas 3,67%.”, conclui o prefeito.

O Projeto de Lei será apreciado pelos vereadores na Reunião Ordinária da próxima terça-feira (10 de dezembro).