Município obtém significativo avanço no ICMS Esportivo

O ICMS é o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação. Trata-se do principal tributo de competência dos Estados no Brasil. A Constituição da República Federativa do Brasil determina que 25% do total de recursos provenientes da arrecadação do ICMS devem ser distribuídos aos municípios do estado arrecadador. Desse montante, 75% se distribui pelo Valor Adicionado Fiscal 1 (VAF) e 25% por critérios definidos por Lei Estadual. O Município de Sete Lagoas, juntamente ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer (Comesel), cadastraram vários eventos esportivos do ano base de 2014, tendo direito ao repasse do Governo do Estado a partir de janeiro de 2016, obtendo um crescimento significante da posição de 282° para 5° lugar. Esse repasse é de grande importância, uma vez que possibilitará que o Fundo Municipal movimente o esporte sete-lagoano em 2016. Em Seminário realizado no último dia 2 de dezembro na Cidade Administrativa, com participação da Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, representada pelo servidor/gestor Fabrício Fonseca, o Município foi mencionado como destaque em projetos e programas esportivos. Lei sobre a distribuição da cota parte do ICMS Em Minas Gerais, a Lei 18.030/2009 dispõe sobre a distribuição da cota parte do ICMS pertencente aos municípios. O ICMS Esportivo é um dos 18 critérios estabelecidos pela referida Lei, sendo que para participar, a cada ano, os municípios devem comprovar a atividade regular do Conselho Municipal de Esportes e a realização de programas/projetos no ano base (ano civil imediatamente anterior ao ano de cálculo da pontuação no ICMS Esportivo). Cabe à Secretaria de Estado de Esportes (SEESP) analisar os dados dos municípios e apurar os Índices de Esportes dos municípios. O Índice de Esportes do município é o que determina quanto cada município recebe. Ele representa a relação percentual entre a pontuação obtida pelo município e a soma de pontos de todos os municípios.