Justiça determina que responsáveis por loteamento executem melhorias no Jardim Primavera

Em virtude das precárias condições de infraestrutura no loteamento do bairro Jardim Primavera, a Prefeitura Municipal recorreu à justiça para garantir os direitos de quem comprou os terrenos das empresas BFI Empreendimento Ltda., BBS Empreendimento Ltda. e Breno Lábbate Marques. O espaço, que não conta com drenagem pluvial, foi tomado pelas águas das chuvas e as crateras abertas pelo forte impacto ambiental causaram impedimento do trânsito nas ruas do loteamento. Agora, de acordo com decisão Judicial, as empresas deverão realizar no prazo de 60 dias as obras necessárias, cumprindo com suas obrigações legais de garantir aos compradores as devidas condições estruturais, sujeitas à multa diária de R$10.000,00. De acordo com o parecer da Promotoria de Justiça, para procedimentos de implantação de infraestrutura básica, o loteador tem duas opções: iniciar a execução das obras e concluí-las antes da comercialização dos lotes ou apresentar um cronograma de implantação de infraestrutura básica, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras. Como nenhuma destas medidas foi tomada pelas empresas e diante da urgência de solução dos problemas estruturais, a regularização precisa ser feita imediatamente. Vale ressaltar que a Prefeitura de Sete Lagoas, sensibilizada com as dificuldades enfrentadas pela comunidade do Jardim Primavera, mobilizou a secretaria de Obras, Infraestrutura e Políticas Urbanas para que fossem realizadas medidas paliativas no objetivo de minimizar os transtornos causados pela ausência dos serviços. Os moradores, que realizaram abaixo assinado em busca das condições necessárias nos terrenos adquiridos, aguardam agora o início das obras de infraestrutura no bairro sob responsabilidade das empresas envolvidas.