Senado confirma proibição de despejos na pandemia

O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial à proposta que proíbe despejos pelo não pagamento de aluguel até o final de 2021 por causa da pandemia da Covid-19. A decisão foi aprovada mais cedo na Câmara dos Deputados e confirmada por unanimidade no início da noite desta segunda-feira (27) pelo Senado.

Com isso, estão suspensos, até o fim de 2021, atos de despejo, desocupação ou remoção, determinados por ações pela falta do pagamento do valor mensal pelo locatário. A medida vale para imóveis comerciais e residenciais.

As ordens de despejo judiciais em áreas urbanas também ficam suspensas, mas a decisão não vale para imóveis rurais.

Ao barrar o projeto, o presidente Jair Bolsonaro justificou que a decisão “daria um salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos, os quais frequentemente agem em caráter de má-fé e cujas discussões judiciais tramitam há anos”.

Além do que proíbe os despejos, os senadores confirmaram a derrubada total ou parcial de outros seis vetos de Bolsonaro. São eles:

- 29/2021: Contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional.

- 30/2021: Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.

- 32/2021: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)".

- 34/2021: Institui o Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, com o objetivo de apoiar a universalização do acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica.

- 38/2021: Modernização do marco legal das zonas de processamento de exportação.

- 40/2021: Parcerias entre o governo e o terceiro setor durante a pandemia.