Governo de Minas condiciona reajuste de servidores ao regime fiscal

O governo de Romeu Zema planeja apresentar um projeto de lei em 2022 para recompor as perdas salariais causadas pela inflação para todos os servidores públicos. No entanto, segundo informou o secretário geral de Estado, Mateus Simões, há condições para que isso aconteça: o texto só será enviado para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) se os deputados estaduais aprovarem a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a autorização para privatizar a Codemig e o projeto que altera o regime jurídico dos servidores públicos.

De acordo com o secretário, ainda não há uma definição sobre qual será o percentual aplicado na recomposição salarial no Estado. “Estamos falando de uma revisão geral aos servidores públicos, para combater o efeito corrosivo da inflação dos 12 meses anteriores à concessão dela. Ainda não temos os estudos fechados, porque ainda não superamos os requisitos que temos para isso”, escreveu Simões em mensagem enviada à reportagem.

“Só será enviado o projeto depois que forem aprovados os projetos necessários a permitir a adesão ao RRF (a) Lei de autorização de adesão que está lá desde 2019 e agora está em regime de urgência; (b) Privatização da Codemig, que está lá desde 2019; (c) Ajustes no regime jurídico dos servidores públicos, que está lá desde 2020”, confirmou o secretário, que acrescentou: “Sem o cumprimento desses requisitos não há meios de fazermos a revisão geral, pois temos os riscos das liminares”.

Justiça

Mateus Simões se refere ao fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter alertado o governo de Minas em setembro que as liminares que suspenderam o pagamento da dívida do Estado com a União podem ser derrubadas a qualquer momento. Se isso acontecer, o governo mineiro terá que pagar R$ 30 bilhões imediatamente, além de voltar a pagar as parcelas mensais da dívida, que soma R$ 140 bilhões.

Em outubro, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo, deu seis meses para que Minas ingresse no Regime de Recuperação Fiscal. Isso faria com que o débito com a União fosse refinanciado com prazo de nove anos, o que daria mais fôlego financeiro para o Estado mesmo se as liminares que suspendem o pagamento caírem.

Além da autorização dos deputados estaduais, o governo de Minas precisará apresentar um Plano de Recuperação Fiscal ao governo federal para ingressar no regime de recuperação.

Esse plano deverá prever a venda total ou parcial de estatais e também a redução de benefícios ou vantagens dos servidores estaduais que não estão previstos no regime jurídico único dos servidores públicos da União.

Se for aprovada a venda da Codemig e as alterações no regime dos servidores, o critérios de adesão ao RRF, em tese, seriam cumpridos pelo governo de Minas. 

Projetos

RRF. O projeto de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal tramita em regime de urgência e trancará a pauta do plenário a partir de terça-feira. Há uma negociação para que o governo retire a urgência em troca de uma pauta de votação que inclua projetos de interesse do Palácio Tiradentes.

Codemig. A privatização da Codemig foi enviada em outubro de 2019, mas está parada no primeiro passo da tramitação, a Comissão de Constituição e Justiça.

Regime. Já a alteração do regime jurídico dos servidores foi proposta em junho de 2020 junto da reforma da Previdência. Os deputados fatiaram a reforma e criaram dois novos projetos com os pontos que mexiam em benefícios e adicionais por tempo de serviço do funcionalismo, como o fim do quinquênio. Os dois projetos também estão parados na primeiro comissão. 

Oposição defende que já há ‘caixa para custear aumento’

Líder da oposição na Assembleia Legislativa, André Quintão (PT) afirma que o Palácio Tiradentes já pode encaminhar o projeto com a recomposição salarial dos servidores e que, devido ao aumento de arrecadação registrado em 2021, há caixa suficiente para custear a medida. “O governo, se quiser, já pode encaminhar os projetos de recomposição salarial. Não vejo sentido em aguardar a aprovação de projetos que não dizem respeito à matéria. No caso, por exemplo, a privatização da Codemig”, argumentou.

Ele também pontuou que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal vai trazer “consequências danosas” para o serviço público pelos próximos nove anos. O Estado ficaria impedido de conceder reajustes salariais acima da inflação para os servidores durante este período e teria que respeitar um teto de gastos estadual, no qual o crescimento das despesas estaria limitado à inflação.

“É uma fala contraditória: aprovar o regime significa uma limitação de atendimento às justas reivindicações não só dos servidores, mas das políticas públicas. Me parece mais uma desculpa antecipada pelo não envio dos projetos de recomposição salarial ou então uma forma inadequada de pressionar a Assembleia”, afirmou o deputado.

Passado. Quintão também lembrou que há dois anos o governo utilizou-se de um expediente similar para conseguir aprovar a antecipação dos recebíveis do nióbio.

“Em 2019, o governo alegou que, se a Assembleia aprovasse em dezembro daquele ano a antecipação de recebíveis da Codemig, o governo iria colocar imediatamente em dia o pagamento do servidor. Demorou quase dois anos (para colocar o salário em dia). As experiências anteriores mostram que as condicionantes do governo em relação à aprovação de projetos não resultam em resultados tão efetivos”, afirmou. Naquela ocasião, a ALMG aprovou a antecipação dos recebíveis do nióbio, mas o leilão para vendê-los nunca foi realizado.

Índice. O percentual exato da recomposição salarial não está definido. Se o reajuste fosse compensar a inflação dos últimos 12 meses a partir de outubro, o índice seria de 10,67%.