Entenda por que o IPVA em MG ainda não teve calendário e valores divulgados

Dezembro está chegando ao fim, e o governo de Minas Gerais ainda não divulgou o calendário de pagamento do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor), assim como os valores que serão cobrados. Em anos anteriores, as datas de vencimento de cada parcela e as condições de pagamento foram publicadas no início do mês.

O atraso está diretamente relacionado ao imbróglio em torno do valor do reajuste do IPVA. Entenda os detalhes abaixo.

Primeiro é preciso lembrar que o aquecimento do mercado de carros usados durante o ano valorizou os veículos. A tabela Fipe, que é a base de cálculo do IPVA, terá reajuste médio de 22,8% em 2022. Para evitar que essa variação fosse repassada para o bolso do contribuinte, o governador Romeu Zema (Novo) enviou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na última semana antes do recesso parlamentar (13 de dezembro), limitando o reajuste do IPVA à inflação, ou seja 10,67%.

Os deputados estaduais, no entanto, ignoraram a proposta de Zema e aprovaram outro projeto, de autoria do deputado Bruno Engler (PRTB), que congela o valor IPVA. Assim, a proposta é que os mineiros paguem, em 2022, o mesmo valor do imposto que pagaram em 2021, sem qualquer reajuste.

O problema é que a aprovação deste projeto foi tumultuada. A pauta da ALMG estava trancada devido à proposição que pede autorização para o Estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal - também um projeto de Zema. Essa proposta enfrenta resistência entre os deputados porque implica em congelar os salários dos servidores em até nove anos, realizar privatizações, criar um teto de gastos estadual, entre outras medidas de ajuste fiscal.

Pelas regras do Legislativo, os deputados teriam que votar primeiro a matéria que está trancando a pauta (o Regime de Recuperação Fiscal) antes de analisarem os demais projetos, incluindo os sobre o IPVA. Porém, o presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PV), fechou um acordo com os líderes da Casa e adotou o chamado “rito Covid”. Nele, é possível votar projetos considerados urgentes em razão da pandemia na frente dos textos que estão trancando a pauta.

Foi assim que os parlamentares puderam votar e aprovar o projeto de congelamento do IPVA, antes de votarem a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. 

O governo Zema considerou que “furar a fila” dos projetos é inconstitucional e acionou a Justiça. Na primeira instância, decidiu-se que a votação que congelou o IPVA só seria válida se os deputados também votassem o regime de recuperação fiscal. Ou seja, concordou-se com o governo do Estado.

Porém, a ALMG recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O presidente do tribunal, desembargador Gilson Lemes, reverteu a decisão da primeira instância e considerou que a votação do projeto do IPVA foi legal. Segundo ele, não cabe ao Judiciário interferir em assuntos internos do Legislativo.

Diante da nova decisão, o governo Zema voltou a entrar na Justiça. Desta vez, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Órgão Especial do TJMG. Na última quinta-feira (23), o presidente do STF, ministro Luiz Fux, negou o pedido de Zema para anular a votação. Ele também considerou que o Judiciário não tem poderes para interferir em um tema interno do Legislativo. Já o Órgão Especial do TJMG só irá se reunir no final de janeiro.

Assim, atualmente a proposta do congelamento do IPVA está na mesa de Zema. Se ele sancionar a medida, o contribuinte pagará, em 2022, o que pagou em 2021. Caso ele vete, os deputados estaduais ainda podem derrubar o veto e promulgar a lei. O governador tem até o dia 7 de janeiro para decidir o que fazer. Pelo menos até lá, valores e datas para o pagamento do IPVA em Minas Gerais vão continuar incertos.