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Prefeitura de Paraopeba proíbe som automotivo nas comemorações da Copa do Mundo 2022

Decreto Nº 138/2022 foi publicado na última sexta-feira (25); confira

28/11/2022 às 10h58
Por: Redação Fonte: Mega Cidade
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Paraopeba - Imagem do Google
Paraopeba - Imagem do Google

A Prefeitura de Paraopeba publicou na última sexta-feira (25), o Decreto Nº 138/2022, que proíbe som automotivo nas comemorações da Copa do Mundo. 

De acordo com o Art. 32 da Lei Complementar Municipal nº 073/2019 (Código de Posturas Municipais) prevê que “É dever da Prefeitura, no que compete ao Município, zelar pela manutenção da segurança pública em todo o território do Município de Paraopeba, de acordo com as disposições da legislação municipa e das normas adotadas pelo Estado e pela União.” 

Considerando que a emissão de ruídos elevados pode provocar danos à saúde humana, gerando poluição sonora e, em tese, sendo passível de configurar crime ambiental, segundo o o Art. 1º, é expressamente proibido o funcionamento dos equipamentos de som automotivo, popularmente conhecidos como paredões de som e equipamentos sonoros veiculares assemelhados nos logradouros públicos do Município e em espaços privados de livre acesso, exceto em eventos e locais previamente autorizados pela Prefeitura, durante as comemorações esportivas da Copa do Mundo FIFA 2022. 

CLIQUE NO LINK A SEGUIR E CONFIRA O DECRETO Nº 138, NA ÍNTEGRA:

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https://www.paraopeba.mg.gov.br/abrir_arquivo.aspx?cdLocal=12&arquivo={BD2E3E02-366E-AD3D-0B68-C3D415C2BCCC}.pdf

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