Microempreendedor Individual (MEI) passa a emitir nota fiscal em novo site

A partir da próxima segunda-feira, 3 de abril de 2023, por força das resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022, e CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022, o microempreendedor individual (MEI) deixará de emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo site da Prefeitura de Sete Lagoas e passará a emiti-la no padrão nacional pelo portal www.gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile. A nota fiscal será gerada e armazenada eletronicamente no Ambiente de Dados Nacional pela Receita Federal do Brasil.

"O MEI com atividade de prestador de serviços deverá ter atenção especial a essa obrigação e acessar o site www.nfse.gov.br/EmissorNacional para fazer o cadastro inicial da sua empresa. Somente a partir do cadastro é que a emissão de NFS-e será liberada no sistema, bem como autorizado o acesso ao aplicativo", informa a coordenadora da Sala Mineira do Empreendedor de Sete Lagoas, Suzana Viana.

O Superintendente de Rendas Mobiliárias do Município, Fernando Coelho, explica que a mudança será imposta aos MEIs formalizados em todos os municípios brasileiros e não só em Sete Lagoas, de modo a cumprir as resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional. "A nova ferramenta de emissão de NFS-e, disponibilizada pela Receita Federal, visa uniformizar o modelo do documento fiscal em todo o território nacional. É, portanto, um processo simples e prático e, em caso de necessidade de mais informações, a Sala Mineira do Empreendedor de Sete Lagoas está à disposição para orientar os MEIs prestadores de serviços e, com isso, propiciar que os mesmos mantenham a rotina de emissão de notas fiscais", detalha.

A Sala Mineira do Empreendedor de Sete Lagoas fica na Rua Plácido de Castro,131, Centro, de 08h às 17h. O telefone para dúvidas e informações é (31) 3776-7940, também funcionando como Whatsapp.

Site: www.gov.br/nfse
Download app Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.nfsemobileemissor&pli=1
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