Sete Lagoas está habilitada para receber o ICMS Esportivo ano-base 2023

Sete Lagoas está habilitada para receber o ICMS Esportivo - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ano-base 2023.  A confirmação veio após a apresentação de informações e documentos no Sistema de Informação ICMS Esportivo quando o Município comprovou o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes.

O valor do ICMS Esportivo cai diretamente na conta do Fundo Municipal do Esporte e Lazer, instituído pela Lei Municipal 7.535/2007, que tem por objetivo promover e consolidar o esporte como direito social guiado pelos princípios da democratização e inclusão social, valorizando a acessibilidade, descentralização, intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações esportivas.

O Conselho Municipal de Esporte tem a finalidade de auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência. Os conselheiros podem desempenhar, conforme o caso, funções de fiscalização, mobilização, deliberação ou consultoria. A função fiscalizadora dos conselhos pressupõe o acompanhamento e o controle dos atos praticados pelos governantes”, ressalta Fabrício Frederighi Fonseca, presidente do Conselho Municipal de Esportes e Gestor do ICMS Esportivo Municipal.

Entre os possíveis investimentos com o valor, estão a criação de programas, projetos e eventos esportivos nas diferentes modalidades, incluindo modalidades não populares e esportes radicais e de aventura, de natureza, esporte adaptado e tradicionais, bem como programas de lazer para crianças, adolescentes, adultos e idosos, pessoas com deficiência e pessoas com necessidades especiais, além do financiamento de projetos de criação de escolinhas e centros de treinamento.