Fortuna de Minas cria Medalha de Honra ao Mérito e Título de Cidadão Honorário

A Prefeitura de Fortuna de Minas promulgou a Lei nº 1.302, de 27 de julho de 2026, oficializando a criação de duas importantes comendas no município: a "Medalha de Honra ao Mérito do Município de Fortuna de Minas" e o Título de Cidadão Honorário.

A nova legislação tem como principal objetivo valorizar e eternizar o reconhecimento público a pessoas físicas, jurídicas e entidades que tragam impactos positivos e duradouros para a população nas áreas econômica, social, educacional, cultural, esportiva, ambiental ou comunitária.

Critérios e Diferenciação

De acordo com o texto da lei, há uma distinção fundamental entre as duas honrarias:

• Título de Cidadão Honorário: Concedido exclusivamente a pessoas físicas.

• Medalha de Honra ao Mérito: Destinada tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas.

Poderão ser indicados moradores locais, naturais do município que residam em outras regiões, pessoas que tenham prestado serviços de relevância à cidade, bem como associações, institutos, comércios, indústrias e demais organizações.

Processo de Indicação e Avaliação

As indicações para as honrarias poderão ser propostas pelos vereadores da Câmara Municipal, mediante o envio de um breve histórico acompanhado de justificativa com a descrição das ações e dos impactos gerados. Cada parlamentar poderá indicar até três homenageados por legislatura ou ano, conforme o regimento interno.

Para garantir a lisura e a pertinência das escolhas, as propostas de Cidadão Honorário serão analisadas por uma Comissão Especial de Homenagens. O grupo será composto por três vereadores indicados pela Mesa Diretora, um representante do Poder Executivo e um representante da sociedade civil com direito a voto.

Premiação e Solenidade

A entrega das honrarias ocorrerá anualmente em sessão solene oficial promovida pela Câmara Municipal, preferencialmente durante as comemorações alusivas ao aniversário do município. Os agraciados receberão um Diploma de Reconhecimento Público.

A lei reforça que a concessão das condecorações não gera ônus financeiro permanente para os cofres públicos do município, limitando-se aos custos com a confecção dos diplomas e a estrutura da solenidade.

A norma já está em vigor desde a data de sua publicação.