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Em um importante passo para garantir o direito à educação de crianças e adolescentes, Câmara Municipal de Sete Lagoas aprovou e o prefeito sancionou uma nova lei que obriga as Organizações da Sociedade Civil (ONGs) do município a monitorar a frequência escolar de seus atendidos.
A partir de agora, as ONGs deverão exigir semestralmente uma declaração escolar de todas as crianças e adolescentes que participam de seus projetos.
Caso haja suspeita ou conhecimento de evasão escolar ou faltas injustificadas, a organização terá a obrigação de comunicar o Conselho Tutelar.
O descumprimento da lei acarretará em penalidades administrativas, como advertência na primeira ocorrência e multa nas demais.
Os recursos arrecadados com as multas serão destinados a entidades de proteção à criança e ao adolescente.
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