ONGs de Sete Lagoas terão que comunicar Conselho Tutelar em caso de evasão escolar

Em um importante passo para garantir o direito à educação de crianças e adolescentes, Câmara Municipal de Sete Lagoas aprovou e o prefeito sancionou uma nova lei que obriga as Organizações da Sociedade Civil (ONGs) do município a monitorar a frequência escolar de seus atendidos.

A partir de agora, as ONGs deverão exigir semestralmente uma declaração escolar de todas as crianças e adolescentes que participam de seus projetos.

Caso haja suspeita ou conhecimento de evasão escolar ou faltas injustificadas, a organização terá a obrigação de comunicar o Conselho Tutelar.

O descumprimento da lei acarretará em penalidades administrativas, como advertência na primeira ocorrência e multa nas demais.

Os recursos arrecadados com as multas serão destinados a entidades de proteção à criança e ao adolescente.