Nova lei regulamenta criação de cães pitbull e raças semelhantes em Minas

Minas Gerais promulgou a Lei 25.165, que atualiza normas para a criação e circulação de cães das raças pit bull, rottweiler, dobermann, fila brasileiro e semelhantes. A legislação, já em vigor, proíbe a entrada e a procriação dessas raças no estado, mas libera a adoção.

Entre as regras, está o uso obrigatório de focinheira e coleira com identificação (nome, endereço e telefone do tutor) em locais públicos. Apenas pessoas com mais de 18 anos podem conduzir os animais. Multas para descumprimento variam de R$ 553,10 a mais de R$ 15 mil, dependendo da gravidade da infração.

A nova legislação atualiza a Lei 16.301 de 2006, incluindo especificações para equipamentos e informações obrigatórias na coleira, além de mudanças relacionadas à adoção.