Anvisa atualiza regulamentação da cannabis medicinal e libera cultivo nacional sob controle

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira, uma nova resolução que amplia e atualiza as regras para o uso medicinal da cannabis no Brasil. A medida autoriza a comercialização de canabidiol em farmácias de manipulação e permite o cultivo da planta em território nacional por pessoas jurídicas, desde que destinado exclusivamente à fabricação de medicamentos e produtos previamente aprovados pela agência.

Segundo a Anvisa, o cultivo deverá ocorrer de forma controlada, com produção limitada e compatível com a demanda apresentada pelas empresas, obedecendo a critérios técnicos e operacionais informados ao órgão regulador. A norma também mantém a possibilidade de importação da planta ou de seus extratos para uso na fabricação de medicamentos.

Com a nova regulamentação, passam a ser permitidos medicamentos de uso bucal, sublingual e dermatológico. O texto estabelece ainda um limite máximo de 0,3% de THC — substância psicoativa da cannabis — tanto para insumos importados quanto para aqueles produzidos em solo nacional.

A agência informou que irá criar e coordenar um comitê interministerial com a participação dos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária. O grupo terá a atribuição de promover ações permanentes de controle, fiscalização e segurança em todas as etapas da cadeia produtiva, do cultivo à distribuição.

As mudanças atendem a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim do ano passado, definiu que caberia à Anvisa regulamentar o uso da cannabis para fins medicinais no país.

Entidades que atuam na defesa do acesso a medicamentos à base de cannabis avaliaram a decisão de forma positiva. Representantes de associações, advogados e integrantes do movimento associativo destacaram avanços no diálogo institucional e apontaram redução da insegurança jurídica com a nova norma.

Durante a reunião que aprovou a resolução, representantes do setor também ressaltaram a capacidade de organização das associações terapêuticas e o impacto da regulamentação na ampliação do acesso aos tratamentos.

Dados do setor indicam crescimento contínuo do uso da cannabis medicinal no Brasil. Em 2025, cerca de 873 mil pessoas estavam em tratamento com produtos à base da substância, número considerado recorde. Atualmente, o país conta com mais de 300 associações provedoras, parte delas com autorização judicial para cultivo.

O mercado também apresentou expansão financeira, com faturamento de R$ 971 milhões em 2025, crescimento de 8,4% em relação ao ano anterior. O levantamento aponta ainda que a prescrição médica segue em alta, apesar da resistência de parte dos profissionais da saúde.

Desde 2015, mais de R$ 377 milhões já foram destinados ao fornecimento público de produtos à base de cannabis. Hoje, apenas cinco estados brasileiros ainda não possuem legislação específica sobre o tema, e a maioria dos municípios já registrou ao menos um paciente em tratamento com cannabis medicinal nos últimos anos.