Governo federal passa a exigir exame toxicológico para a primeira CNH de carro e moto

Os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de todo o país deverão exigir o exame toxicológico para os cidadãos que forem tirar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (moto) e B (carro). A determinação imediata foi oficializada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) por meio de um ofício publicado na última sexta-feira (15).

Medida imediata e vácuo regulatório

A exigência do teste toxicológico para condutores iniciantes foi instituída pela Lei nº 15.153, de junho de 2025. O Congresso Nacional garantiu a medida em dezembro de 2025, após derrubar os vetos aplicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Como o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ainda não concluiu a regulamentação técnica da pauta, o governo federal emitiu a diretriz para evitar um vácuo jurídico e garantir a aplicação imediata da lei.

De acordo com o documento assinado pela secretária nacional de Trânsito substituta, Ana Beatriz de Medeiros, os Detrans devem adotar a etapa de expedição da Permissão para Dirigir (PPD) — a CNH provisória de um ano — como o marco obrigatório para a verificação do sistema. A emissão do documento só ocorrerá após a validação do resultado negativo do exame no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach).

Histórico e justificativas

Até então, o exame toxicológico era de caráter obrigatório apenas para motoristas profissionais que possuem carteiras nas categorias C, D e E (como caminhoneiros e motoristas de ônibus).

Ao vetar a ampliação do teste para carros e motos no ano passado, o governo federal justificou que a medida elevaria consideravelmente os custos para a obtenção do documento, o que poderia incentivar o aumento de condutores circulando de forma irregular nas vias públicas. O veto, contudo, acabou rejeitado pelo Legislativo.

Mudanças na renovação do documento

A aplicação do exame para novos motoristas soma-se a um cenário de reformulações nas regras de trânsito. Recentemente, o Senado Federal aprovou modificações em uma medida provisória do Executivo que propunha a renovação automática e gratuita da CNH para condutores sem infrações nos últimos 12 meses. Com as alterações feitas no Congresso, a renovação continuará exigindo o pagamento de taxas e a realização do exame médico tradicional.