Detran-MG exigirá exame toxicológico para emissão da CNH a partir de 20 de junho

O Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) informou que passará a exigir resultado negativo em exame toxicológico para emissão da Permissão para Dirigir (PPD) em novos processos de habilitação iniciados a partir de 20 de junho de 2026.

A exigência vale para:

• primeira habilitação;
• reinício do processo após cassação da PPD;
• categorias A, B e AB.

Segundo o órgão, candidatos que iniciaram o processo antes de 20 de junho continuarão seguindo as regras anteriores.

A mudança ocorre após a publicação da Lei Federal nº 15.153/2025, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e passou a exigir exame toxicológico também para obtenção da primeira CNH nas categorias A e B.

De acordo com orientação da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o exame deverá ser realizado após a aprovação no exame prático de direção, última etapa do processo de habilitação.

O teste deverá ser feito em laboratório credenciado pela Senatran e terá janela mínima de detecção de 90 dias para identificar o consumo de substâncias psicoativas previstas na regulamentação federal.

Segundo o Detran-MG, a emissão da PPD só será autorizada após a confirmação de exame válido e com resultado negativo no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach).

Caso o exame não exista ou apresente resultado diferente do negativo, a habilitação não poderá ser emitida até a regularização da situação.