Assembleia aprova por unanimidade projeto que estabelece teto de R$ 700 mil e R$ 500 mil para shows públicos em Minas Gerais

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei nº 5.764/2026, que estabelece limites para a contratação de shows artísticos com recursos públicos no estado. A proposta foi aprovada em segundo turno e agora segue para sanção ou veto do governador Romeu Zema.

Pelo texto aprovado, eventos financiados com recursos estaduais poderão destinar até R$ 700 mil por apresentação para pagamento de cachês. Já nos eventos custeados com recursos municipais, o limite será de R$ 500 mil, respeitando também o teto de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município.

A proposta também determina que as despesas com hospedagem e translado dos artistas e equipes não poderão ultrapassar R$ 150 mil por apresentação.

Outra medida prevista é a publicação antecipada dos contratos no Portal da Transparência, além da exigência de participação de artistas locais nos eventos realizados com recursos públicos.

Em caso de descumprimento da futura lei, municípios e gestores poderão sofrer sanções, incluindo o impedimento de receber novos recursos estaduais, além das demais penalidades previstas na legislação.

De autoria dos deputados Antonio Carlos Arantes (PL) e Professor Cleiton (PV), o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela Comissão de Cultura. Agora, o texto aguarda a decisão do governador, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.