Cordisburgo cria Fundo Municipal de Habitação para ampliar ações voltadas à população de baixa renda

Cordisburgo passa a contar com uma estrutura específica para organizar e direcionar recursos destinados à habitação de interesse social. O Projeto de Lei nº 020/2026, encaminhado pelo prefeito Aldair Marques Martins, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e institui o seu Conselho Gestor.

De acordo com o texto, o objetivo do fundo é centralizar recursos orçamentários e financeiros destinados a programas habitacionais para a população de menor renda residente no município. A proposta considera o acesso à moradia digna como um instrumento fundamental para a dignidade, a segurança familiar e a inclusão social.

Recursos terão diferentes fontes

O FMHIS poderá ser abastecido por dotações do Orçamento Geral do Município destinadas à área de habitação, recursos repassados pelos fundos Nacional e Estadual de Habitação de Interesse Social, além de outros programas que venham a ser incorporados ao fundo.

Também estão previstas receitas provenientes de empréstimos para programas habitacionais, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas e entidades nacionais ou internacionais, receitas de operações realizadas com recursos do próprio fundo e outras fontes legalmente destinadas ao FMHIS.

Conselho terá participação do poder público e da sociedade

A administração do fundo ficará sob responsabilidade de um Conselho Gestor, com caráter deliberativo e participativo. O colegiado será formado por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil ligadas à área de habitação ou que atuem no município há mais de cinco anos.

A proposta estabelece representação paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, garantindo que 50% das vagas sejam destinadas às entidades.

A composição e a nomeação dos integrantes serão regulamentadas pelo Poder Executivo. A presidência ficará a cargo do secretário municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

O que poderá ser financiado

Os recursos do FMHIS poderão ser utilizados em uma série de ações habitacionais, incluindo aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de moradias, tanto em áreas urbanas quanto rurais.

Também estão previstas ações para produção de lotes urbanizados, urbanização de áreas de interesse social, regularização fundiária e urbanística e implantação de equipamentos comunitários.

O fundo poderá ainda financiar saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais, além da aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias. A recuperação ou produção de imóveis localizados em áreas centrais, periféricas, deterioradas ou encortiçadas também está incluída entre as possibilidades.

Conselho terá papel na definição das prioridades

Entre as atribuições do Conselho Gestor estará a definição de diretrizes e critérios para estabelecer quais linhas de ação terão prioridade e como os recursos serão aplicados.

O colegiado também deverá aprovar orçamentos, planos de aplicação e metas anuais e plurianuais, além de deliberar sobre as contas do fundo e aprovar seu regimento interno.

O projeto determina ainda que sejam divulgadas à população as regras para acesso aos programas, modalidades de atendimento, metas, recursos disponíveis, fontes de financiamento e valores dos benefícios. O Conselho também poderá promover audiências públicas e conferências para discutir e avaliar os critérios de aplicação dos recursos.

Prefeitura terá 90 dias para regulamentar

O projeto estabelece que a legislação deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo por meio de decreto, no prazo de até 90 dias a contar da publicação. A lei entra em vigor na data de sua publicação. O documento é datado de 9 de junho de 2026 e foi assinado pelo prefeito Aldair Marques Martins.

Na mensagem encaminhada à Câmara Municipal, o prefeito classifica a criação do fundo como uma iniciativa de relevância estratégica para o município. O Executivo argumenta que uma estrutura financeira e administrativa organizada é necessária para enfrentar o déficit habitacional, promover a regularização fundiária, urbanizar áreas vulneráveis e melhorar as condições das moradias.

O documento também destaca que a proposta busca cumprir compromissos assumidos pelo município e alinhar as ações locais à Política Nacional de Habitação, ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e às diretrizes do Estado de Minas Gerais.