Câmara de Pedro Leopoldo aprova projeto que cria programa de Vigilância Colaborativa

A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou o Projeto de Lei nº 18/2026, que cria o Programa de Vigilância Colaborativa “Cidadão”. A proposta busca ampliar o monitoramento das vias públicas por meio da integração voluntária de sistemas particulares de câmeras com estruturas de segurança do município.
Pelo projeto, moradores, condomínios e estabelecimentos comerciais poderão aderir ao programa de forma facultativa. A participação será formalizada por meio de um termo de adesão.
A proposta autoriza a integração dos equipamentos particulares ao Centro de Operações da Guarda Municipal e às centrais da Polícia Militar. Com isso, imagens de câmeras instaladas em locais estratégicos poderão contribuir para ações de prevenção e investigação de ocorrências.

Privacidade e proteção de dados
O texto estabelece que as imagens e informações captadas por câmeras direcionadas para vias e demais espaços públicos deverão ser utilizadas exclusivamente para atividades relacionadas à segurança pública, prevenção de crimes e apoio a investigações.
O tratamento dos dados deverá seguir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com medidas voltadas à preservação da privacidade e do sigilo das informações.
Outro ponto previsto é que a Prefeitura não terá responsabilidade pelos custos de aquisição ou manutenção dos equipamentos de segurança pertencentes aos participantes. Para viabilizar a plataforma de integração das imagens, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com empresas especializadas.

Projeto ainda terá nova votação
Segundo a Câmara, a proposta foi aprovada pelos vereadores com a apresentação de emendas. Por esse motivo, o projeto retornará ao plenário na próxima reunião ordinária para a etapa de redação final.
A iniciativa é apresentada como uma forma de ampliar a estrutura de vigilância do município por meio da participação da comunidade, permitindo o acesso mais rápido a imagens que possam auxiliar na identificação de suspeitos e na apuração de ocorrências