Caetanópolis autoriza parceria com Paraopeba para repasse de recursos à APAE

O município de Caetanópolis está autorizado a celebrar um termo de cooperação com a Prefeitura de Paraopeba para viabilizar o repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Caetanópolis. A autorização foi estabelecida pela Lei Ordinária nº 1.929/2026, publicada em 1º de junho.
A legislação, de iniciativa do Poder Executivo, estabelece as condições para a parceria entre os dois municípios e para a transferência dos recursos destinados à entidade. A medida busca dar respaldo legal à cooperação entre as administrações municipais e ao atendimento prestado pela APAE, instituição que atua junto às pessoas com deficiência e suas famílias.
Cooperação entre os municípios
Com a aprovação da lei, o Executivo de Caetanópolis fica autorizado a formalizar o termo de cooperação com o município de Paraopeba. O acordo deverá estabelecer as regras e responsabilidades relacionadas ao repasse dos recursos para a APAE.
A autorização consta entre as leis ordinárias de 2026 do município e foi classificada pela Câmara Municipal como legislação de autoria do Poder Executivo.