CCJ do Senado aprova PEC da Segurança Pública e amplia poderes da União no combate ao crime

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto, uma das principais apostas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na área de segurança, agora depende da conclusão da análise dos destaques antes de seguir para o plenário do Senado.

Relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), a proposta modifica a Constituição para ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade. Entre as principais medidas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e a criação do Sistema de Políticas Penais.

A PEC também estabelece regras mais rigorosas para integrantes de organizações criminosas, especialmente líderes de facções, milícias e grupos paramilitares. O texto prevê que pessoas consideradas de alta periculosidade possam ser submetidas a um regime penal mais severo, incluindo prisão em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais.

Mais atribuições para forças federais

A proposta amplia a atuação da União na segurança pública e estabelece diretrizes nacionais para a integração das forças policiais.

Entre as mudanças está a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

O texto ainda prevê mecanismos de cooperação entre os órgãos de segurança, com compartilhamento de informações e provas, interoperabilidade de sistemas e criação de forças-tarefa conjuntas.

A PEC também permite a criação de polícias municipais de natureza civil, responsáveis pelo policiamento ostensivo e comunitário. A medida estabelece critérios de formação, controle externo pelo Ministério Público e requisitos para a implantação dessas corporações.

Recursos para a segurança

Outro ponto importante da proposta é a proteção dos recursos destinados ao setor. O texto impede o contingenciamento, bloqueio ou remanejamento de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do fundo destinado às atividades-fim da Polícia Federal, salvo situações específicas de frustração de receitas.

O relatório aprovado também mantém a previsão de destinação de parte do superávit do Fundo Social do pré-sal para o financiamento da segurança pública.

Por outro lado, o relator retirou do texto a previsão de vinculação constitucional de recursos provenientes das chamadas bets. A versão aprovada na CCJ deixa para a legislação ordinária a definição sobre a base de cálculo e a distribuição dessas receitas.

Combate ao crime organizado

A PEC estabelece ainda a possibilidade de confisco de bens relacionados a atividades criminosas, sem indenização, além da responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com organizações criminosas.

O texto também prevê medidas de proteção para denunciantes e seus familiares e assegura às vítimas direitos relacionados à proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal.

Na avaliação de Rogério Carvalho, a mudança é necessária diante da expansão das organizações criminosas, que passaram a atuar para além das fronteiras estaduais.

Tramitação

Apesar da aprovação do relatório, a tramitação da PEC ainda não foi concluída na CCJ. Senadores apresentaram destaques que precisam ser analisados pelo colegiado. Entre eles estão propostas relacionadas às atribuições das guardas municipais, à utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública pelas Forças Armadas em determinadas situações e à segurança jurídica dos agentes de trânsito.

Somente depois dessa etapa a proposta poderá ser encaminhada ao plenário do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos antes de seguir para a Câmara dos Deputados, caso sofra alterações.

A aprovação na CCJ representa uma vitória política para o governo Lula, que pretende apresentar a segurança pública como uma das prioridades de sua agenda antes das eleições de outubro.