Cordisburgo oferece até 95% de desconto em juros e multas para quem regularizar dívidas municipais

Contribuintes de Cordisburgo que possuem débitos municipais ganharam uma nova oportunidade para regularizar a situação fiscal. A Prefeitura colocou em vigor o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026, criado pela Lei Municipal nº 1.903/2026, sancionada e publicada em 21 de outubro.

O programa permite a renegociação de dívidas relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com descontos que chegam a 95% sobre juros e multas.

Podem ser incluídos débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inclusive aqueles já inscritos em dívida ativa ou que estejam em cobrança judicial.

Desconto varia conforme a forma de pagamento

A legislação estabelece quatro modalidades de pagamento. O maior abatimento é concedido para quem optar pela quitação à vista.

As condições são:

• 95% de desconto em juros e multas para pagamento em parcela única;

• 90% de desconto para pagamento em até duas parcelas;

• 80% de desconto para pagamento em até quatro parcelas;

• 60% de desconto para pagamento em até 12 parcelas.

O desconto incide exclusivamente sobre juros e multas. O valor original da dívida continua devido e permanece sujeito à atualização monetária prevista na legislação.

Quem pode participar

O REFIS contempla contribuintes cadastrados no município que tenham débitos de IPTU ou ISSQN referentes a períodos até 31 de dezembro de 2025.

Também podem ser incluídas dívidas que estejam ou não inscritas em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, além de débitos que já tenham sido parcelados ou reparcelados, considerando o saldo remanescente.

Quem pode participar

O REFIS contempla contribuintes cadastrados no município que tenham débitos de IPTU ou ISSQN referentes a períodos até 31 de dezembro de 2025.

Também podem ser incluídas dívidas que estejam ou não inscritas em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, além de débitos que já tenham sido parcelados ou reparcelados, considerando o saldo remanescente.

Quem já possui um parcelamento também poderá solicitar os benefícios do REFIS, desde que siga as condições estabelecidas pela legislação.

Adesão pode ser feita até dezembro

O prazo para aderir ao programa termina em 31 de dezembro de 2026. A Prefeitura recomenda que os contribuintes procurem o atendimento com antecedência para consultar os débitos, verificar as condições de pagamento e providenciar a documentação necessária.

A administração do REFIS está sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

Para solicitar a adesão, o contribuinte deverá apresentar requerimento no Setor de Protocolo da Prefeitura de Cordisburgo, acompanhado da certidão da dívida e dos demais documentos exigidos pela Secretaria.

O atendimento é realizado na:

Prefeitura Municipal de Cordisburgo
Rua São José, nº 977 – Centro
Cordisburgo/MG

Parcelamento pode ser cancelado em caso de atraso

A legislação estabelece que os débitos devem manter seus valores originais, acrescidos da atualização monetária aplicável.

Em caso de atraso, serão cobrados os encargos previstos na lei. O parcelamento poderá ser cancelado caso o contribuinte acumule três meses de atraso no pagamento de qualquer uma das parcelas.

Nessa situação, haverá o restabelecimento dos valores e das condições anteriores do crédito, considerando os pagamentos que já tiverem sido realizados.

Para débitos em cobrança judicial, a adesão ao programa também está condicionada ao cumprimento das exigências legais específicas, incluindo eventuais custas processuais.

Programa busca recuperar créditos municipais

Segundo a Prefeitura, o REFIS foi criado para facilitar a regularização das obrigações tributárias dos contribuintes, oferecendo condições diferenciadas para o pagamento e reduzindo o impacto de juros e multas.

A medida também busca contribuir para a recuperação de créditos do município e fortalecer a organização das receitas públicas.

A Lei Municipal nº 1.903/2026, que institui o REFIS 2026, está disponível para consulta pública.

Prazo para adesão: até 31 de dezembro de 2026
Desconto máximo: 95% sobre juros e multas
Débitos abrangidos: IPTU e ISSQN com fatos geradores até 31 de dezembro de 2025
Parcelamento: até 12 vezes
Local: Prefeitura de Cordisburgo – Rua São José, nº 977, Centro