Votação da PEC da Segurança Pública é agendada no Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para a próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. De autoria do Poder Executivo, a proposta endurece as regras contra a criminalidade organizada e reformula a integração entre União, estados e municípios no setor.

A PEC é apontada como a principal aposta do governo federal para o combate às organizações criminosas no país. Com a eventual promulgação da matéria, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também pretende criar o Ministério da Segurança Pública. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em março e teve a análise concluída pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia 14 de outubro, sob relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Principais Pontos da Proposta

• Combate a Facções e Milícias: Prevê punições mais severas, regras rígidas ou vedação de progressão de regime (como a ida do regime fechado para o semiaberto) para lideranças criminosas, determinando o cumprimento de pena em unidades de segurança máxima.

  Asfixia Financeira: Inclui medidas patrimoniais para confisco de bens decorrentes de ilícitos, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção legal a denunciantes e familiares.

  Constitucionalização do SUSP: Insere o Sistema Único de Segurança Pública no Artigo 144 da Constituição, estabelecendo a atuação integrada, descentralizada e em cooperação federativa entre os órgãos de segurança.

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• Polícias Municipais e Novas Atribuições: Autoriza a criação de polícias municipais de caráter civil com foco no policiamento comunitário e ostensivo (sob fiscalização do Ministério Público), amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e cria o Sistema de Políticas Penais para gerir o sistema prisional.

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• Garantia de Recursos: Determina que 50% das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados obrigatoriamente a estados e municípios. Além disso, 10% do superávit anual do Fundo Social (pré-sal) serão destinados ao financiamento contínuo da área.