Caetanópolis autoriza repasse de R$ 4 mil a instituto de pesquisa e ação cultural

A Prefeitura de Caetanópolis sancionou a Lei Municipal nº 1.939/2026, que autoriza o repasse de R$ 4 mil à entidade Conexão Clara Guerreira – Instituto de Pesquisa e Ação pela Cultura. A legislação foi assinada pelo prefeito João Procópio de Almeida Filho em 22 de setembro de 2026.

Conforme o anexo único da lei, o valor autorizado corresponde a uma subvenção social anual destinada à instituição.

O artigo 1º estabelece que o Poder Executivo poderá conceder subvenções sociais, contribuições ou auxílios financeiros à entidade, mediante a formalização de convênio, termo de colaboração ou instrumento de fomento.

A legislação determina que a concessão dos recursos depende da comprovação de que a instituição não possui fins lucrativos, presta atendimento gratuito à população carente, mantém funcionamento regular e apresenta documentação que comprove a regularidade do mandato de sua diretoria. Também exige que a entidade seja declarada de utilidade pública e cumpra os requisitos previstos na legislação federal.

Outro dispositivo estabelece que instituições que cobram contraprestação financeira da população por determinadas atividades, projetos ou serviços deverão oferecer, no mínimo, 20% de bolsas gratuitas, sob pena de perder o benefício.

A lei também condiciona a liberação dos recursos à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, à aprovação de um plano de aplicação e à celebração dos instrumentos jurídicos necessários.