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Fortuna de Minas cria política de transparência digital e amplia divulgação de informações públicas

Lei sancionada pelo prefeito Cláudio Garcia Maciel estabelece prazo de até 24 horas para publicação de atos e serviços de interesse público nas redes sociais oficiais do município

11/11/2026 às 15h59
Por: Redação
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Prefeitura de Fortuna de Minas
Prefeitura de Fortuna de Minas

A Prefeitura de Fortuna de Minas passou a contar com uma Política de Transparência Digital, que estabelece diretrizes para ampliar a divulgação de informações de interesse público nos canais oficiais de comunicação do município. A medida foi instituída pela Lei nº 1.304, de 24 de agosto de 2026, sancionada pelo prefeito Cláudio Garcia Maciel.

A legislação determina que atos administrativos e informações de interesse coletivo, além das publicações já realizadas nos meios oficiais, sejam divulgados também nas redes sociais e nos canais digitais utilizados pela administração municipal, direta e indireta.

Entre os conteúdos cuja divulgação passa a ser obrigatória estão editais de concursos públicos, processos seletivos e chamamentos públicos; campanhas de vacinação, mutirões de saúde e ações de vigilância sanitária; além de avisos sobre interrupções ou manutenções de serviços essenciais, como abastecimento de água e iluminação pública.

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